13 de fevereiro de 2008

Aprovada nova regra para recebimento de cheques

A prática comercial de exigir tempo mínimo de conta corrente para a aceitação de cheques pode estar com os dias contados em Pernambuco. O Projeto de Lei nº 282/07, de autoria do deputado Pastor Cleiton Collins (PSC), veda essa postura e foi aprovado, ontem, na primeira reunião do ano da Comissão de Justiça da Assembléia. De acordo com a matéria, as empresas que aceitam cheque como meio de pagamento deverão acatar os documentos independentemente do tempo de abertura da conta. A proposição, no entanto, resguarda o direito das empresas de fazerem consultas aos órgãos de proteção ao crédito, além de manterem cadastro próprio com dados pessoais e de contato do emissor dos cheques. Segundo a justificativa do parlamentar, ao negar o recebimento de cheques de contas bancárias recém-abertas, os estabelecimentos infringem a Constituição Federal em relação aos Direitos Fundamentais.

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